junho 2023

Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINS

A Medida Provisória 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, foi convertida na Lei 14592/2023 em 30 de maio de 2023. Assim, alterou os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, excluindo o ICMS dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de aquisição de mercadorias. Com a Lei […]

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Mudanças no eSocial a partir de 1º de julho de 2023

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamenta mudanças no eSocial. Dentre estas, encontra-se a substituição das GFIPs referentes às Reclamatórias Trabalhistas pela DCTFWeb a partir de 1º de julho de 2023.   A partir de então, os processos trabalhistas e os acordos firmados na CCP

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Relativização da coisa julgada na obrigação tributária de trato sucessivo

Os Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, modificaram o entendimento que se tinha quanto à força da coisa julgada. A partir disso, foram relativizados os efeitos do trânsito em julgado de decisões referentes à obrigação tributária de trato sucessivo. O que ficou definido pela Suprema Corte foi que: “As decisões

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Tributação de indenizações pagas pela Ford: MSH Advogados obtém importante decisão

Mais uma concessionária assessorada pela MSH Advogados obteve importante decisão na 1ª Vara Federal de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. A Justiça reconheceu o direito de afastar a incidência de tributação de indenizações pagas pela Ford. Esses valores possuem nítida natureza indenizatória, motivada por extinção unilateral do contrato de concessão.  

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Regularização de dívida ativa: PGFN prorroga adesão até 09/2023

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital PGDAU n. 03/2023, lançou uma nova modalidade para a regularização de dívida ativa com valores iguais ou inferiores a 50 milhões de reais. A iniciativa visa oferecer opções viáveis de pagamento para contribuintes com dívidas fiscais.   Essa transação de débitos fiscais permite que os

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MP 1159 2023 convertida em lei MSH Advogados

MP 1159/2023 convertida em Lei 14592/2023 impacta créditos de PIS e COFINS

O Diário Oficial da União publicou, em 30 de maio, a Lei 14592/2023, que convalida as alterações oriundas da Medida Provisória 1159/2023. Esta promulgação da MP em Lei já era aguardada pelos contribuintes.   A Medida Provisória, que começou a produzir efeitos em 01/05/2023, causou forte impacto no cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

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