janeiro 2024

Transação Tributária por Adesão MSH Advogados Associados

Transação Tributária por Adesão tem novos prazos definidos pela PGFN

Por Editoria MSH / 30 de janeiro de 2024 / 2 minutos de leitura

No dia 05 de janeiro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Edital PGDAU nº 01/2024, tornando públicas as novas propostas para Transação Tributária por Adesão disponíveis para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. A PGFN publicou cinco modalidades de Transação Tributária por Adesão, sem quaisquer […]

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MP 1202/2023 limite à compensação de créditos tributários

MP 1202/2023 limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

Por Editoria MSH / 26 de janeiro de 2024 / 6 minutos de leitura

No dia 29 de dezembro de 2023 o governo editou a MP 1202/2023, que, dentre outras medidas, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Tal medida pegou a todos de surpresa. Especialmente aqueles contribuintes que, depois de um longo processo judicial, obtiveram finalmente uma decisão a seu favor reconhecendo

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PIS e COFINS para concessionárias de veículos MSH Advogados

PIS e COFINS para concessionárias de veículos: CARF afasta tributação sobre hold back

Por Editoria MSH / 23 de janeiro de 2024 / 3 minutos de leitura

As concessionárias de veículos costumam pagar um valor adicional ao adquirir veículos de uma montadora para revenda. Este valor, que vai de 1% a 1,5% do preço desses automóveis adquiridos, vai para um fundo de aplicação administrado pela fabricante, com o objetivo de garantir uma margem de negociação das concessionárias com os clientes finais.

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LC 204/2023: Atenção ao ICMS e às operações interestaduais

Por Editoria MSH / 15 de janeiro de 2024 / 8 minutos de leitura

No dia 28 de dezembro de 2023 o governo federal publicou a Lei Complementar 204, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos

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Tributação das Subvenções Econômicas e o novo cenário para 2024

Por Editoria MSH / 11 de janeiro de 2024 / 6 minutos de leitura

Conforme anteriormente anunciado, temos recentes mudanças importantes na tributação das subvenções econômicas de ICMS. Quando falávamos sobre a Medida Provisória 1185/2023, já se tinha perfeita noção de que o cenário mudaria bastante. Agora, sancionada a Lei 14789/2023, resultante da sua conversão, tivemos ainda mais novidades. Em resumo, o que se tem a partir da

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principais decisões no direito tributário em 2023 MSH advogados

Retrospectiva: principais decisões no Direito Tributário em 2023

Por Editoria MSH / 3 de janeiro de 2024 / 5 minutos de leitura

No último ano, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça proferiram julgamentos de extrema relevância e com repercussões significativas. Por isso, preparamos uma matéria especial com os julgamentos de maior impacto. Confira abaixo a retrospectiva das principais decisões no Direito Tributário em 2023. STJ: Julgamentos favoráveis ao contribuinte No

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