julho 2020

MSH Advogados Associados obtém na 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru, Estado de São Paulo, sua primeira decisão pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre as indenizações recebidas da Montadora Ford Caminhões

MSH Advogados Associados obtém na 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru, Estado de São Paulo, sua primeira decisão pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre as indenizações recebidas da Montadora Ford CaminhõesPor / / 3 minutos de leitura

Por Gleison Machado Schütz – sócio diretor da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Machado Schütz & Heck Advogados Associados obteve na semana passada, sua primeira decisão em processo judicial no qual se discute a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, sobre indenização recebida da montadora […]

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Não há lei em São Paulo que estabeleça a exigência do complemento do ICMS-ST

Não há lei em São Paulo que estabeleça a exigência do complemento do ICMS-STPor / / 6 minutos de leitura

Por Marcelo Marques Roncaglia e Pedro Colarossi Jacob. Após o trânsito em julgado, em 22/2/2018, da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.849/MG, em que foi reconhecido o direito dos contribuintes à restituição do ICMS-ST recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, como previsto no

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