fevereiro 2020

TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou nesta semana (18/2) um recurso movido pela Moval Móveis, de Arapongas (PR), em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) relativas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).   A 3ª Turma, por unanimidade, reconheceu a […]

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STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise

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Sentença Paulista reconhece a inexigibilidade da multa adicional de 10% do FGTS

Por Gleirice Machado Schütz, Advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Machado Schütz e Heck – Advogados Associados obteve, recentemente, sentença favorável em Mandado de Segurança ajuizado em nome de rede de supermercados paulista, visando à obtenção do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral de que trata o

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STF julga impasse na tributação do Funrural sobre exportação indireta

Por André Menon e Guilherme Martinez, sócios do Machado Meyer. Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão geral, a controvérsia a respeito da aplicação da imunidade às exportações indiretas realizadas pelo setor do agronegócio, que tem a receita bruta

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