dezembro 2020

A destruição da legalidade tributária pelo STF

Por Helenilson Cunha Pontes. A Constituição encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princípios do Estado de Direito, entre os quais a separação de poderes, a garantia de posições de liberdade corporificadas nos direitos fundamentais e a imposição de limites absolutos ao exercício do poder estatal acompanhada da responsabilização jurídica […]

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Município de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos do ISS (“PRD”) destinado a sociedades uniprofissionais

O Município de São Paulo publicou nesta quinta-feira (3/12) o Decreto Nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, pelo qual foi reaberto a partir de 14 de dezembro de 2020, encerrando-se em 29 de janeiro de 2021, o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de

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Inauguração do novo escritório MSH Advogados em Porto Alegre

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados comemorou, na última semana, com muita satisfação, a inauguração de sua nova sede de advocacia tributária em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.   Na ocasião, os sócios Gleison Machado Schütz e Lucas Heck fizeram breve exposição acerca da trajetória e sobre desafios futuros do escritório.   A

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