julho 2018

Carf libera compensação antes do fim de ação

Carf libera compensação antes do fim de ação tributária em benefício da BF Utilidades Domésticas. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, de forma unânime, entendeu que, apesar de ser possível questionar a “forma” como o pedido foi feito antes do trânsito em julgado do processo do contribuinte sobre a base […]

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Inconstitucionalidade da Exigência de Contribuições Sociais sobre a Folha de Salários

Por Gleirice Machado Schütz, advogada da MSH Advogados Associados. Com a Emenda Constitucional nº 33/2001, houve acréscimo do §2º ao Artigo 149 da Constituição Federal, o qual prevê que as contribuições sociais incidirão sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro. Dessa maneira, contribuições

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Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

Programa de parcelamento De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da

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Desoneração da folha e a possibilidade de restituição/compensação de contribuições previdenciárias indevidas em reclamatórias trabalhistas

Por Luis Gustavo de Paula Lock, advogado da MSH Advogados Associados. Para empresas que foram condenadas em reclamatórias trabalhistas e que estavam sujeitas ao Regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a desoneração da folha, prevista pela Lei 12.546/2011, existe uma grande possibilidade de haver ocorrido pagamentos indevidos que podem ser restituídos ou

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Reoneração da folha de pagamento pela Lei nº 13.670/2018

Por Agenor Getelina Júnior, advogado da MSH Advogados Associados. A Lei nº 13.161/2015 criou a sistemática facultativa de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal tendo como base a receita bruta.  Com essa nova sistemática, empresas pertencentes a 56 segmentos econômicos passaram a ter a prerrogativa de optar por um desses dois regimes de recolhimento (receita bruta ou folha

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Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o

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