junho 2022

Por Camila Pereira Cardoso, advogada da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Após anos de discussão no Poder Judiciário, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022, excluindo os chamados serviços de capatazia da composição do valor aduaneiro. Considera-se por capatazia a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações […]

Por Amanda da Silva, analista do Núcleo Fiscal, e Rafaeli Ramires Freitas, assessora do Núcleo Jurídico, integrantes da equipe de profissionais da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia do Covid-19, foi promulgada a Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, conhecida como Programa

O Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica que todas as empresas devem possuir um encarregado (DPO) e que a identidade e informações de contato do DPO deverão estar disponíveis no site da empresa. A resolução CD/ANPD nº 2 de 2022 estabeleceu critérios de dispensa do Encarregado, que são relacionados ao

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é obrigatória e trouxe diversos desafios para as empresas, que precisam conhecer melhor os dados que possuem e tratá-los de forma adequada, atendendo aos requisitos da LGPD. Para atender esta exigência legal, as empresas devem realizar uma jornada de adequação que possibilite atender aos direitos dos

Por Paulo Biglia, advogado da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Em termos patrimoniais, preservar o que se tem é tanto quanto ou até mais importante do que a conquista de novos bens. A preservação do acervo patrimonial é ainda mais importante quando os bens são adquiridos através da exploração de uma atividade empresarial. Quando