Tributação de indenizações pagas pela Ford: MSH Advogados obtém importante decisão

Mais uma concessionária assessorada pela MSH Advogados obteve importante decisão na 1ª Vara Federal de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. A Justiça reconheceu o direito de afastar a incidência de tributação de indenizações pagas pela Ford. Esses valores possuem nítida natureza indenizatória, motivada por extinção unilateral do contrato de concessão.

 

Trata-se, portanto, de uma grande vitória do contribuinte. Afinal, o montante não constitui receita, renda ou lucro das empresas, somente servindo à tentativa de amenizar prejuízos irremediáveis.

 

Estes prejuízos foram causados pela extinção forçada de negócios e o encerramento do que, para muitos, significava um projeto de uma vida inteira. O encerramento abrupto levou à perda da fonte de sustento de todas as famílias ali envolvidas e à demissão em massa de empregados.

 

Outras concessionárias por nós assessoradas também conseguiram o reconhecimento desse direito. Foram obtidas sentenças favoráveis na Justiça Federal de São Paulo/SP, Bauru/SP, Campo Grande/MS, sendo estas duas últimas referentes à questão do encerramento da fábrica de caminhões.

 

Já tivemos notícia, além disso, de que a Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP admitiu a adequação da não incidência desses tributos federais sobre a tributação de indenizações pagas pela Ford por uma empresa na mesma situação.

 

 

Tributação de indenizações pagas pela Ford foram judicializadas

 

Há duas situações notórias envolvendo a Ford nos últimos anos. Em 2019 ocorreu o encerramento da produção de caminhões em sua fábrica de São Bernardo do Campo/SP, com o consequente término forçado das concessões.

 

Da mesma forma, o fim das operações de manufatura de automóveis nas fábricas de Camaçari/BA e Taubaté/SP, no ano de 2021, com a reestruturação do perfil de negócios até então praticado pela marca. Essa situação levou à extinção diversas unidades de distribuição.

 

Assim, as concessionárias de veículos buscaram amparo do Poder Judiciário para garantir a inexigibilidade da tributação de indenizações pagas pela Ford.

 

No âmbito do TRF da 3ª Região, já houve decisões cujo posicionamento é favorável ao contribuinte. Isso nos demonstra que está se consolidando o entendimento a respeito da matéria, principalmente em razão de que a tributação de mencionadas indenizações não encontra respaldo no sistema jurídico brasileiro. Da mesma forma, representa consentimento ao esvaziamento de suas finalidades.

 

Assim sendo, a MSH coloca toda a sua expertise à disposição, para as devidas orientações aos contribuintes.

 

Por Agenor Getelina Junior, Advogado do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

 

Preencha o formulário para obter mais informações

 

     

    Leia também

     

    TRF3 afasta tributação da indenização paga pela Ford

    Picture of Editoria MSH

    Editoria MSH

    Compartilhe este post
    LinkedIn
    Facebook
    WhatsApp

    Assine nossa newsletter

    Rolar para cima