15 de junho de 2023

Os Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, modificaram o entendimento que se tinha quanto à força da coisa julgada. A partir disso, foram relativizados os efeitos do trânsito em julgado de decisões referentes à obrigação tributária de trato sucessivo. O que ficou definido pela Suprema Corte foi que: “As decisões […]