março 2019

Prazo máximo para análise dos PER/DCOMP

Prazo máximo para análise dos PER/DCOMPPor / / 2 minutos de leitura

Muitos contribuintes que efetuam pedidos de restituição/compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, por meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, vêm sofrendo com a morosidade da Administração Tributária Federal.   A espera na apreciação pode demorar longos períodos, […]

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TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS

TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMSPor / / 2 minutos de leitura

Por Tadeu Rover. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de infração de ICMS

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Carf entende que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

Carf entende que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/CofinsPor / / 3 minutos de leitura

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por não incluir Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) na base de incidência do PIS e da Cofins. No caso analisado, a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade

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