outubro 2022

Por Anne Riegel, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 07 de outubro de 2022, publicou a Portaria nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa QuitaPGFN, o qual, dentre outras providências, amplia a utilização do prejuízo fiscal nas transações tributárias. O programa tem por objetivo a quitação antecipada

Depois de um período pandêmico, onde obrigou-se a conviver com a distância e o isolamento, vive-se uma retomada da vida e, consequentemente, dos encontros presenciais. Assim foi o clima do retorno do Encontro Regional 2022, da região sul, promovido pela Associação Brasileira dos Concessionários Hyundai realizado no dia 13 de outubro, em Curitiba. Retomada, planejamento,

Por Anne Riegel, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A utilização de precatórios foi autorizada, inicialmente, pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, capítulo VI, artigo 57 e seguintes, embora não houvesse previsão legal para tanto na redação originária da Lei 13.988/2020. Entretanto, a partir das alterações trazidas pela Lei 14.375/2022, foi incluído no artigo

Por Anelise Gomes, advogada head de célula da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Os contribuintes, após a publicação de diversas normas (Decretos n. 78.676/76, n. 5/91 e o n. 3.000/99- Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99) que objetivaram a restrição e limitação à sistemática de apuração do IRPJ, para empresas do lucro real