ICMS – Energia Elétrica e Serviços de Telecomunicação – STF julga inconstitucionalidade das alíquotas de 25% e 30%
Por Juliana Sarmento Cardoso, coordenadora na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Conforme antes veiculado acerca do julgamento virtual, o STF, ontem em 22/11/2021, formou maioria no placar de votos a favor do contribuinte e contrários, portanto, à cobrança do ICMS de 25% e 30% nas faturas de energia elétrica e telecomunicações. A possibilidade de […]