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Isenção de INSS Patronal salário-maternidade Empresa Cidadã MSH Advogados

Receita Federal – Alteração em IN confere isenção de INSS Patronal para Empresa Cidadã

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024 uma nova Instrução Normativa que prevê isenção de INSS Patronal para empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã.   A alteração na IN RFB 2110/2022, através da IN RFB 2185/2024 propõe a inexigibilidade de Contribuição Previdenciária Patronal – INSS Patronal – […]

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domicílio judicial eletrônico MSH Advogados

Domicílio Judicial Eletrônico: prazo para cadastramento de empresas vai até 30 de maio

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que faz parte de uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   Criada por meio da Resolução CNJ nº 455/2022, o Programa Justiça 4.0 busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processos judiciais.   

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Programa Recupera+ SC MSH Advogados

Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMS

O Governo de Santa Catarina publicou no diário oficial de 5 de janeiro de 2024 a Lei 18819, que institui o programa Recupera+. Com o nome oficial de Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+ oferece benefícios de redução de até 95% dos juros e multa.   No entanto, nem todos os débitos de

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Imposto sobre patrimônio ITCMD MSH Advogados

Mudanças no ITCMD trazem oportunidade para pagar menos imposto sobre patrimônio

A Reforma Tributária traz uma série de alterações sobre a forma como impostos serão cobrados no Brasil. Dentre elas, está a alteração no ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – o imposto sobre patrimônio.   As novas regras ainda não entraram em vigor, gerando uma corrida de planejamento sucessório visando pagar menos

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PIS COFINS sobre juros de indébito tributário MSH Advogados impostos pagos a mais

Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27 de fevereiro de 2024, a favor da sistemática de recursos repetitivos para o julgamento da inexigibilidade de PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário. Assim, processos com temas similares ou idênticos deverão seguir o mesmo entendimento a ser firmado sobre a questão.   Importante

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Receitas de Locação de Imóveis nas contribuições PIS COFINS MSH Advogados

STF decide sobre inclusão de receitas de locação de imóveis nas contribuições PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal julgará, na próxima quarta-feira dia 20 de março de 2024, o Recurso Extraordinário 599.658. O recurso trata da (im)possibilidade de inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis à base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS.   O regramento atual aplica-se tanto às empresas que têm esse tipo de operação

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Acordo paulista define regras para uso de precatórios

Acordo Paulista define regras para uso de precatórios, crédito de ICMS e de produtor rural

Acordo Paulista: a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) anunciaram novidades no programa, visando incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa e impulsionar a arrecadação estadual.   As resoluções conjuntas detalham como os contribuintes podem utilizar os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS

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indenização da Ford tributação MSH Advogados

Indenização da Ford: MSH obtém nova vitória e tributação é afastada

Mais uma concessionária de veículos assessorada pela MSH Advogados Associados obteve importante decisão na 2ª Vara Federal de João Pessoa, no estado da Paraíba. O tribunal reconheceu o direito de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a indenização da Ford.   Afinal, o valor possui nítida natureza indenizatória, motivada por extinção

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Acordo paulista transação tributária simplificada SP MSH Advogados Associados

Acordo Paulista: PGE-SP lança edital 2024 para transação tributária simplificada

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, na última quarta-feira (7/2/2023), a regulamentação do programa Acordo Paulista. Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, a regulamentação veio acompanhada pelo primeiro edital do programa, que é voltado para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.   Criado pelo

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Transação Tributária por Adesão MSH Advogados Associados

Transação Tributária por Adesão tem novos prazos definidos pela PGFN

No dia 05 de janeiro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Edital PGDAU nº 01/2024, tornando públicas as novas propostas para Transação Tributária por Adesão  disponíveis para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.   A PGFN publicou cinco modalidades de Transação Tributária por Adesão, sem quaisquer

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