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transação tributária MSH Advogados

Transação tributária: PGFN lança edital para débitos de até R$45 milhões

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, em 13 de maio, um edital para transação tributária por adesão para negociação de dívidas de até R$45 milhões.   A medida permite a inclusão de débitos inclusos em Dívida Ativa da União, inclusive os que são objeto de discussão judicial.   A nova modalidade permite pagamentos […]

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Calamidade Pública Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda MSH Advogados

Orientações vigentes em razão do Estado de Calamidade Pública no RS

O Estado do Rio Grande do Sul está em situação de calamidade pública, ocasionado pelas fortes chuvas e enchentes, conforme noticiado pela imprensa nacional.   Tendo em vista esta situação, os sites oficiais da Sefaz e do Governo do Estado não estão operando devido ao desligamento dos Data Centers da SEFAZ/RS. Dessa forma, a fim

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Desoneração da Folha de Pagamento MSH Advogados

Desoneração da folha de pagamento: Governo e Congresso chegam a acordo

Após muitas idas e vindas, Governo e Congresso finalmente chegaram a um acordo em relação à questão da desoneração da folha de pagamento. Em negociações junto aos 17 setores da economia impactados, o que fica definido é a retomada gradual da contribuição, com desoneração total mantida até o final de 2024.   A partir de

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RFB nº 415 e CGSN nº45

RFB nº415 e CGSN nº45: Portarias prorrogam tributos e suspedem atos no RS

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil emitiu, nesta segunda-feira 06 de maio de 2024, as Portarias RFB nº415 e CGSN Nº 45. As medidas trazem importantes alterações para os contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul.   As Portarias prorrogam prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e abarca também o cumprimento

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Unidos pelo RS

Unidos pelo RS: solidariedade para enfrentar a maior enchente da história

Em momentos de grande adversidade como este, é essencial que nos unamos em solidariedade e apoio mútuo. Neste momento em que uma inundação histórica assola o estado do Rio Grande do Sul, expressamos nossa profunda solidariedade à comunidade gaúcha que está sofrendo os impactos diretos dessa tragédia.   É hora de demonstrarmos a força da

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Tributação sobre indenização da Ford MSH

Tributação sobre indenização da Ford é afastada, consolidando jurisprudência

A MSH Advogados obteve, mais uma vez, uma importante vitória para o contribuinte em relação às indenizações da Ford. Desta vez, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reconheceu o direito de uma concessionária de caminhões de não oferecer a indenização da Ford à tributação.   A disputa, que já conta com uma

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