março 2021

Por Camila Pereira Cardoso, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN/ME nº 2.381 de 26/02/2021, autorizou a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. O referido programa consiste em um conjunto de medidas para estimular a regularidade fiscal, possibilitando negociações de […]

Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é

Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Em decisão proferida pelo juízo, da 6ª Vara Federal de Campinas (MS nº 5002526-13.2021.4.03.6105), foi reconhecido o direito de uma empresa à não incidência de PIS e COFINS sobre valores de dívida renegociada com um banco. No caso, a empresa obteve consideráveis descontos