fevereiro 2019

STJ fixa entendimento da extensão do Reintegra na Zona Franca de Manaus A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta terça-feira (19) que receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas à receitas de exportação e computadas na apuração de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores […]

A cobrança de PIS e Cofins sobre a taxa de administração das empresas operadoras de cartão de crédito e débito será Tema de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Diante de inúmeras ações judiciais sobre o tema, o STF admitiu em sede de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1049811, a fim de pacificar a questão. O ministro Marco