janeiro 2018

PLS 317/2012 aumentaria de R$ 78 milhões para R$ 98 milhões o limite para adesão ao sistema. Por Guilherme Mendes, de Brasília. O limite de receita para que empresas optem pelo sistema de lucro presumido, na tributação do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), pode mudar por decisão do Congresso. Atualmente, o teto é de […]

Através da Instrução Normativa RFB 1.784/2018, a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018. Podem ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição do Funrural, de responsabilidade de produtor rural pessoa física ou jurídica e de adquirentes de produto rural de pessoa física, vencidos

Por Adriana Aguiar | De São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência.

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos

Por Amanda Pupo. BRASÍLIA – A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que definiu o regime de substituição tributária do ICMS, ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto. O assunto deverá ser julgado definitivamente