STJ: Seção decidirá sobre redirecionamento de Execução em caso de Dissolução Irregular de Sociedade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, de que forma pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade. O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido […]