junho 2021

Energia Elétrica e Telecomunicações – STF Retoma Importante Julgamento sobre a Essencialidade e o ICMS

Energia Elétrica e Telecomunicações – STF Retoma Importante Julgamento sobre a Essencialidade e o ICMSPor / / 3 minutos de leitura

A tese trata da inconstitucionalidade da previsão de alíquota de 25% e 30% de ICMS sobre as faturas de serviços de telecomunicação e energia elétrica, buscando assim o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota usualmente praticada, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. Muito embora seja possível ao […]

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STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegal

STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegalPor / / 3 minutos de leitura

O ano era 2005, quando houve a criação do Programa de Inclusão Digital, por meio da Lei nº 11.196/2005, especialmente com o objetivo de incentivo à inovação e desenvolvimento, além de ampliar o acesso a produtos tecnológicos à população. Em seu Artigo 28, previu que ficariam “reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para

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