julho 2022

Por Gleirice Machado Schütz, advogada head de célula, e Rafaeli Ramires Freitas, advogada, do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento do Recurso Especial nº 1.804,942, que é possível o aproveitamento do crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97, para […]

Por Anne Riegel, advogada do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, proferiu acórdão em Recurso Especial, adotando o entendimento de que a autoridade fiscal está obrigada a intimar o contribuinte para apresentação de novo cálculo, em caso de desqualificação do método de preço

Por Agenor Getelina Junior, advogado da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87/96 cuidou de abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias. Para fins tributários, a circulação da energia

Na data de ontem, nosso sócio fundador Gleison Machado Schütz, juntamente com Paulo Finn, head do Núcleo Fiscal da MSH Advogados Associados, realizaram palestra para os associados da rede de concessionários Renault e rede de concessionários Nissan, de todo o Brasil. O tema abordado foi o sistema tributário das concessionárias de veículos, a importância do

Por Gleirice Machado Schütz, advogada head de célula do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Remontam ao início do século passado as primeiras menções na legislação relativas à proteção do trabalho de menores. Com a evolução legislativa, ao longo desses mais de cem anos, este tema foi cada vez mais sendo vinculado

O Governo Federal, em 22 de junho de 2022, publicou a Lei 14.375/2022, que altera a Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), trazendo alterações significativas quanto a transação tributária, bem como ampliando os benefícios concedidos aos contribuintes que optarem por aderir a negociação. As principais alterações trazidas pela nova legislação são a ampliação do limite de