A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital PGDAU n. 03/2023, lançou uma nova modalidade para a regularização de dívida ativa com valores iguais ou inferiores a 50 milhões de reais. A iniciativa visa oferecer opções viáveis de pagamento para contribuintes com dívidas fiscais.
Essa transação de débitos fiscais permite que os devedores regularizem suas obrigações tributárias em um prazo estendido de até 120 meses, proporcionando maior flexibilidade para o pagamento.
Além disso, é importante ressaltar que há a possibilidade de redução de até 100% nos encargos legais para os débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de regularização de dívida ativa pode ser ainda mais estendido, alcançando até 145 meses.
É uma oportunidade valiosa para que os contribuintes consigam colocar seus tributos em ordem e aliviar o impacto das dívidas com a União.
No caso específico dos débitos previdenciários, há uma limitação constitucional que estabelece prazo máximo de pagamento de 60 meses. É importante respeitar essa determinação e garantir a conformidade legal durante o processo de regularização.
Regularização de dívida ativa prorrogada até setembro de 2023
Cabe destacar que o prazo para adesão a essa transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, incluindo aqueles objetos de execuções fiscais, se encerra no dia 29 de setembro de 2023.
Portanto, contribuintes que se enquadrem nos critérios estabelecidos devem estar atentos para aproveitar essa oportunidade em tempo hábil.
Programa Litígio Zero prorrogado até o final de julho
Além disso, em 1º de junho de 2023, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda anunciaram a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero. A data limite agora encerrará em 31 de julho de 2023.
O Programa Litígio Zero é voltado para a resolução de débitos em discussão administrativa e também para débitos do contencioso de pequeno valor.
Com essa extensão, os contribuintes terão mais tempo para analisar suas pendências e buscar soluções adequadas.
MSH Advogados oferece assessoria completa
Diante dessas informações, é relevante ressaltar que a MSH Advogados está plenamente capacitada para oferecer todo o suporte e esclarecimentos adicionais sobre as transações de débitos fiscais disponíveis para a regularização de dívida ativa.
Nossa equipe multidisciplinar especializada pode orientar os contribuintes interessados, ajudando-os a entender os detalhes e requisitos dessas transações e garantir que estejam em conformidade com as regulamentações fiscais.
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Por Anne Matté Riegel, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados
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