novembro 2017

Por Sérgio Rodas. O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, desempata um julgamento) é inconstitucional, pois viola a imparcialidade objetiva que julgadores devem ter. Enquanto esse modelo não for alterado, o contribuinte deve ser beneficiado se não ficar formada maioria. […]

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente no XV Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, ocorrido nos dias 23 e 24 de novembro, em São Paulo, representada por seu sócio Gleison Machado Schütz. O simpósio trouxe temas importantes como “Sistema tributário nacional – reforma tributária ou reforma fiscal?”,