Receita tem 30 dias para analisar habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial
Por
/ 24 de outubro de 2019 / 7 minutos de leituraO crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Se o contribuinte escolhe a compensação na via administrativa deve se submeter às normas que regulamentam a […]