janeiro 2021

Por Paulo Octtávio Calháo e Diogo Burilio. A Lei Estadual n° 17.293/2020, de 15/10/2020, entre as diversas medidas de ajuste fiscal inseriu o artigo 66-H ao texto da Lei Estadual nº 6.374/1989 [1] para disciplinar a cobrança do complemento do imposto retido por substituição tributária no Estado de São Paulo, quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria (preço […]

Decisão proferida pela juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo (MS nº 5021593-13.2020.403.6100), reconhe o direito de uma empresa realizar a compensação da integralidade dos créditos de PIS e COFINS, decorrentes de decisão transitada em julgado em processo anterior, com débitos de contribuições previdenciárias (cota patronal, destinadas ao SAT/RAT e Terceiros), determinando,

Por Gleison Machado Schütz, sócio-diretor na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Como se sabe, a tributação do ICMS no Estado de São Paulo na operação de venda de veículos novos leva uma alíquota de 12%, e, na operação de venda de veículos usados, tem uma redução para a apuração da base de cálculo de