dezembro 2019

Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias

Por Gabriela Coelho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional.  De acordo com a MP, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da […]

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta Medida Provisória do Contribuinte Legal

Por Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Momento esperado pelos Contribuintes, desde a edição da MP 899, Medida Provisória do Contribuinte Legal, em outubro do corrente ano: foi publicada a Portaria nº 11.956 de 27 de novembro de 2019, onde a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem regulamentar a transação acerca de conflitos entre

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