maio 2019

AUTORREGULAÇÃO AFASTADA Por Fernando Martines. O Fisco de São Paulo está ignorando a Lei Complementar 1.320/2018. A afirmação é de alguns advogados tributaristas que reclamam de que as empresas participantes do programa “Nos Conformes” não conseguem usufruir de nada do que a lei estabelece.  A lei instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, apelidado de “Nos […]

  Por Gabriela Coelho. O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, o tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No caso, os ministros vão analisar recurso da empresa

Por Anelise Flores Gomes, advogada da MSH Advogados Associados. A MSH Advogados Associados obteve decisão favorável proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecendo o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da CONFINS. A Quarta Turma do TRF3 determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e

STF diverge sobre regra que impôs custas e sucumbência em ações trabalhistas. Por Ana Pompeu. O Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda. Assim entendeu o ministro

Na notícia a seguir, publicada pelo site Consultor Jurídico, um dos sócios da MSH Advogados, Dr. Lucas Heck, opina sobre créditos de PIS e COFINS em caso de revenda, importante questão tributária posta à análise do STJ. Por Gabriela Coelho.  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (7/5) recurso que questiona