março 2024

Programa Recupera+ SC MSH Advogados

Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMS

Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMSPor / / 3 minutos de leitura

O Governo de Santa Catarina publicou no diário oficial de 5 de janeiro de 2024 a Lei 18819, que institui o programa Recupera+. Com o nome oficial de Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+ oferece benefícios de redução de até 95% dos juros e multa.   No entanto, nem todos os débitos de […]

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Imposto sobre patrimônio ITCMD MSH Advogados

Mudanças no ITCMD trazem oportunidade para pagar menos imposto sobre patrimônio

Mudanças no ITCMD trazem oportunidade para pagar menos imposto sobre patrimônioPor / / 4 minutos de leitura

A Reforma Tributária traz uma série de alterações sobre a forma como impostos serão cobrados no Brasil. Dentre elas, está a alteração no ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – o imposto sobre patrimônio.   As novas regras ainda não entraram em vigor, gerando uma corrida de planejamento sucessório visando pagar menos

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PIS COFINS sobre juros de indébito tributário MSH Advogados impostos pagos a mais

Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário

Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributárioPor / / 4 minutos de leitura

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27 de fevereiro de 2024, a favor da sistemática de recursos repetitivos para o julgamento da inexigibilidade de PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário. Assim, processos com temas similares ou idênticos deverão seguir o mesmo entendimento a ser firmado sobre a questão.   Importante

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Receitas de Locação de Imóveis nas contribuições PIS COFINS MSH Advogados

STF decide sobre inclusão de receitas de locação de imóveis nas contribuições PIS/COFINS

STF decide sobre inclusão de receitas de locação de imóveis nas contribuições PIS/COFINSPor / / 2 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal julgará, na próxima quarta-feira dia 20 de março de 2024, o Recurso Extraordinário 599.658. O recurso trata da (im)possibilidade de inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis à base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS.   O regramento atual aplica-se tanto às empresas que têm esse tipo de operação

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