janeiro 2020

Lei 13.670/2018 permite a compensação de débitos previdenciários com créditos administrados pela Receita Federal do Brasil

Lei 13.670/2018 permite a compensação de débitos previdenciários com créditos administrados pela Receita Federal do BrasilPor / / 3 minutos de leitura

Por Fabrício Trevisan Sessim e Daniel Mattos, consultores na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei 13.670/2018 que altera, entre outras legislações, a Lei 11.457/2007, mais precisamente seus artigos 26 e 26-A, os quais tratam sobre o instituto da compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996. A inovação trazida pela Lei 13.670/2018, em […]

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Multa adicional de 10% do FGTS já está extinta para as empresas; Fim de multa sobre o FGTS deve resultar em novos investimentos

Multa adicional de 10% do FGTS já está extinta para as empresas; Fim de multa sobre o FGTS deve resultar em novos investimentosPor / / 2 minutos de leitura

MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS JÁ ESTÁ EXTINTA PARA AS EMPRESAS: A partir de 1º de janeiro de 2020 os empregadores deixaram de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada

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