novembro 2018

Por Laura Ignacio. Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc […]

Por Anelise Flores Gomes, advogada da MSH Advogados Associados. A MSH Advogados Associados obteve sentença favorável à empresa paulista, onde foi declarada a inexigibilidade do débito correspondente à cobrança dos juros de mora superiores à taxa Selic, expurgando os juros considerados abusivos. Saliente-se que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto estadual (ICMS) ou da