junho 2018

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição. Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O […]

Por Fernanda Valente. Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado

Por Raphael Di Cunto. BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas no Refis. Leia mais em: https://www.valor.com.br/politica/5618989/camara-aprova-reinclusao-ao-simples-de-empresas-que-aderirem-ao-refis

Por Arthur Maria Ferreira Neto Indubitavelmente, o respeito à legalidade representa um dos pilares do Sistema Tributário Brasileiro. Por meio dessa garantia, o Estado, sempre que pretende exercer o seu poder de tributar com o intuito de tomar para si parcela de riqueza dos cidadãos, encontra-se obrigado a editar ato legislativo. Por isso, somente pela

Na última sexta-feira, 15 de junho, a MSH Advogados promoveu convenção para comemoração aos 10 anos de sua existência. O evento, que contou com a presença de colaboradores da empresa, marcou a data rememorando suas conquistas, ao longo da última década, e apresentando o plano de crescimento estratégico. Em clima de comemoração, os sócios, Gleison Machado Schütz

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de