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Isenção de INSS Patronal salário-maternidade Empresa Cidadã MSH Advogados

Receita Federal – Alteração em IN confere isenção de INSS Patronal para Empresa Cidadã

Receita Federal – Alteração em IN confere isenção de INSS Patronal para Empresa CidadãPor / / 2 minutos de leitura

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024 uma nova Instrução Normativa que prevê isenção de INSS Patronal para empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã.   A alteração na IN RFB 2110/2022, através da IN RFB 2185/2024 propõe a inexigibilidade de Contribuição Previdenciária Patronal – INSS Patronal – […]

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PIS COFINS sobre juros de indébito tributário MSH Advogados impostos pagos a mais

Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário

Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributárioPor / / 4 minutos de leitura

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27 de fevereiro de 2024, a favor da sistemática de recursos repetitivos para o julgamento da inexigibilidade de PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário. Assim, processos com temas similares ou idênticos deverão seguir o mesmo entendimento a ser firmado sobre a questão.   Importante

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PIS e COFINS para concessionárias de veículos MSH Advogados

PIS e COFINS para concessionárias de veículos: CARF afasta tributação sobre hold back

PIS e COFINS para concessionárias de veículos: CARF afasta tributação sobre hold backPor / / 3 minutos de leitura

As concessionárias de veículos costumam pagar um valor adicional ao adquirir veículos de uma montadora para revenda. Este valor, que vai de 1% a 1,5% do preço desses automóveis adquiridos, vai para um fundo de aplicação administrado pela fabricante, com o objetivo de garantir uma margem de negociação das concessionárias com os clientes finais.  

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eSocial: Como garantir isenção de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença

eSocial: Como garantir isenção de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores ao auxílio-doençaPor / / 4 minutos de leitura

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre as parcelas pagas aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de atestados, que antecedem o Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença), através do (Recurso Especial n° 1.230.957/RS – Tema n° 482).  Após a decisão, o Ministério da Economia manifestou-se através do parecer SEI

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STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegal

STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegalPor / / 3 minutos de leitura

O ano era 2005, quando houve a criação do Programa de Inclusão Digital, por meio da Lei nº 11.196/2005, especialmente com o objetivo de incentivo à inovação e desenvolvimento, além de ampliar o acesso a produtos tecnológicos à população. Em seu Artigo 28, previu que ficariam “reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para

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