As concessionárias de veículos costumam pagar um valor adicional ao adquirir veículos de uma montadora para revenda. Este valor, que vai de 1% a 1,5% do preço desses automóveis adquiridos, vai para um fundo de aplicação administrado pela fabricante, com o objetivo de garantir uma margem de negociação das concessionárias com os clientes finais.
Os fabricantes devolvem, posteriormente, a cifra mencionada, com juros, conforme a política de cada montadora. A prática é comumente chamada de hold back. E é justamente sobre essas devoluções de hold back que a Receita Federal cobra PIS e COFINS.
No entanto, um novo entendimento do CARF afastou a cobrança de PIS e COFINS para concessionárias de veículos.
CARF afasta incidência de tributação sobre hold back
A Receita Federal considera que o valor restituído seria uma espécie de bonificação. Assim, portanto, é considerada receita, que deve, consequentemente, ser tributada.
No entanto, os contribuintes entendem que há apenas uma devolução do valor pago anteriormente e não um novo ingresso de valor.
Ou seja: se não há receita, logo, não há a incidência de PIS e COFINS.
Foi com esse entendimento que as concessionárias conseguiram, junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um precedente contra a tributação sobre hold back, os valores devolvidos por montadoras.
Por meio de decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, os conselheiros afastaram a tributação do hold back por maioria de votos, com placar de seis a dois.
Além disso, também entenderam, por unanimidade, pelo afastamento da natureza de receita de reembolsos relativos às despesas com publicidade, emplacamento e treinamento (processo nº 11080.730216/2016-42).
O relator, conselheiro Jorge Luís Cabral, destacou que não se pode tratar o desconto dado sobre os veículos, relativo às despesas e ao hold back, como bônus de desempenho ou de produtividade. Tais despesas constituem apenas parcela redutora do custo da mercadoria revendida.
Ele afirma, ainda, que:
“Não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores”. – Jorge Luís Cabral, conselheiro do CARF
No Poder Judiciário os contribuintes também estão obtendo decisões favoráveis em relação às bonificações e ao hold back, que garantem a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento.
As vitórias vêm ocorrendo tanto nos Tribunais Regionais Federais quanto na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Os contribuintes recebem de forma positiva o novo entendimento, que traz impactos positivos. Assim sendo, colocamos toda a expertise de nossas equipes à disposição de sua empresa para as devidas orientações sobre como proceder para beneficiar-se deste novo cenário.
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