No dia 05 de janeiro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Edital PGDAU nº 01/2024, tornando públicas as novas propostas para Transação Tributária por Adesão disponíveis para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.
A PGFN publicou cinco modalidades de Transação Tributária por Adesão, sem quaisquer prejuízos para as transações individuais, que permanecem em vigor. As modalidades propostas são:
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Transação de pequeno valor;
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Transação para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
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Transação conforme a capacidade de pagamento;
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Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança;
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Transação de pequeno valor exclusiva para MEI.
Quais débitos são passíveis de Transação Tributária por Adesão?
Em resumo, são passíveis de transação os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) na monta de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Dentro deste limite de valor, existe a possibilidade de parcelamento em até 145 meses.
No entanto, este parcelamento depende de uma série de fatores como o enquadramento da empresa, características dos débitos e as modalidades disponíveis. Há, também, descontos referentes aos débitos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação, dentre outros benefícios disponíveis às empresas que buscarem a regularização de seus débitos tributários.
Qual é o novo prazo para apresentar propostas em 2024?
A Procuradoria Geral da FAzenda Nacional (PGFN) definiu em seu edital PGDAU nº 01/2024 um novo prazo para propostas de Transação Tributária por Adesão em 2024. Incluem-se neste prazo também aqueles objetos de execuções fiscais ou objeto de parcelamento rescindido.
O prazo para apresentação de propostas de Transação Tributária por Adesão encerra-se na terça-feira, 30 de abril de 2024.
Assim sendo, a MSH Advogados, coloca suas equipes especializadas à disposição de sua empresa para prestar maiores esclarecimentos acerca das Transações Tributárias disponíveis. Basta preencher o formulário abaixo para dar início ao seu atendimento.
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