Decreto afasta os custos de capatazia do valor aduaneiro

Decreto afasta os custos de capatazia do valor aduaneiroPor / / 2 minutos de leitura

Por Camila Pereira Cardoso, advogada da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Após anos de discussão no Poder Judiciário, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022, excluindo os chamados serviços de capatazia da composição do valor aduaneiro. Considera-se por capatazia a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações […]

Decreto afasta os custos de capatazia do valor aduaneiro Leia mais »