Compensação de Crédito Presumido de IPI com Outros Tributos

Compensação de Crédito Presumido de IPI com Outros TributosPor / / 2 minutos de leitura

Por Gleirice Machado Schütz, advogada head de célula, e Rafaeli Ramires Freitas, advogada, do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento do Recurso Especial nº 1.804,942, que é possível o aproveitamento do crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97, para […]

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