STJ confirma impossibilidade da Receita Federal tributar permutas imobiliárias

Por Guilherme Zauli. Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto […]

STJ confirma impossibilidade da Receita Federal tributar permutas imobiliárias Leia mais »