Justiça Federal de Marília autoriza a compensação imediata dos valores pagos de PIS/COFINS sobre o ISSQN
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/ 13 de março de 2018 / 2 minutos de leituraPor Anelise Gomes, advogada da MSH Advogados Associados. Recente decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Marília/SP, em Mandado de Segurança patrocinado pela Machado Schütz & Heck Advogados Associados, ao reconhecer o direito de exclusão do ISSQN na base de incidência do COFINS e do PIS, autorizou a imediata compensação dos valores, antes do trânsito em […]