Newsletter - Machado Schütz Advogados

prescrição de créditos tributários trânsito em julgado MSH Advogados

MSH obtém liminar que derruba prescrição de créditos tributários

MSH obtém liminar que derruba prescrição de créditos tributáriosPor / / 2 minutos de leitura

Conforme análise publicada neste artigo, os contribuintes vêm sofrendo limitações impostas pela Receita Federal do Brasil à compensação de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente.   A alegação da RFB é de que as declarações de compensação de créditos devem ocorrer no prazo máximo de 5 anos, contados a partir da data do trânsito em julgado

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Programa Litígio Zero 2024 MSH Advogados

Programa Litígio Zero 2024: RFB prorroga adesão até 31/10

Programa Litígio Zero 2024: RFB prorroga adesão até 31/10Por / / 2 minutos de leitura

A Receita Federal do Brasil publicou o edital RFB nº444, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero até o dia 31 de outubro. Dessa forma, os contribuintes têm mais uma chance para quitar pendências tributárias em contencioso administrativo fiscal no valor de até R$50 milhões.   O programa Litígio Zero oferece vantagens e

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RecuperaPOA ITBI MSH Advogados

RecuperaPOA: último dia para regularização de ITBI com benefícios

RecuperaPOA: último dia para regularização de ITBI com benefíciosPor / / 3 minutos de leitura

A Prefeitura de Porto Alegre disponibilizou prazo até hoje (22/07) para a regularização da guia de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com os benefícios do programa de regularização fiscal RecuperaPOA.   O programa RecuperaPOA   Os contribuintes que aderirem ao programa terão uma redução de 98% nas multas de mora,

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Desoneração da folha de pagamento MSH Advogados

STF prorroga suspensão da desoneração da folha até 11 de setembro

STF prorroga suspensão da desoneração da folha até 11 de setembroPor / / 3 minutos de leitura

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu prorrogar a suspensão da desoneração da folha de pagamento até 11 de setembro de 2024.   A medida, que afeta 17 setores da economia e alguns municípios, foi proposta inicialmente para aprofundar a avaliação dos impactos financeiros da desoneração. A nova decisão visa garantir

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O que é a Lei do Bem MSH Advogados

O que é a Lei do Bem e como ela pode impactar as empresas?

O que é a Lei do Bem e como ela pode impactar as empresas?Por / / 5 minutos de leitura

O que é a Lei do Bem? É uma política de incentivo à inovação tecnológica no Brasil. Formalmente, chama-se Lei 11196/2005, e tem por objetivo promover a pesquisa científica e o desenvolvimento de novas tecnologias no país.   Essa lei oferece benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D), como a redução

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Compensação de Créditos Tributários MSH Advogados

RFB impede compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

RFB impede compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmentePor / / 5 minutos de leitura

Em nova tentativa desesperada de equilibrar as contas públicas, o Governo Federal mais uma vez potencializa seu afã arrecadatório. Desta vez, ele o faz limitando ilegalmente a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado. A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, em dezembro de 2022, a restituição, a compensação, o ressarcimento e o

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