Newsletter - Machado Schütz Advogados

Declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita no ano passado; prazo termina em 17 de março. O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 começa nesta terça-feira (17) e vai até o dia 17 de março. O preenchimento e envio desse documento

Confaz autoriza Rio Grande do Sul a abrir parcelamento. Por Laura Ignacio. O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio nº 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da

Municípios não devem contar este ano com a receita sobre as novas atividades. Por Laura Ignacio | De São Paulo. Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a

Governo cria Programa de Regularização Tributária para reativar economia. Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária. O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro,

Entenda como a Receita Federal aumentou em 40% o resultado da fiscalização no primeiro semestre de 2015. A Receita Federal divulgou no último dia 20 de Agosto o Resultado da Fiscalização no primeiro semestre de 2015. No período, a fiscalização constituiu crédito tributário na ordem de R$ 75,13 bilhões, que representa um acréscimo de 39,7%