Ana Cecília Pires Santoro

Como aderir ao programa Mover MSH Advogados

Como aderir ao programa MOVER, que incentiva a produção e pesquisa no setor automobilístico

Como aderir ao programa MOVER, que incentiva a produção e pesquisa no setor automobilísticoPor / / 2 minutos de leitura

Recentemente, o governo federal editou a Lei 14.902/2024 que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O propósito do programa é fomentar o comércio de veículos novos de produção nacional, veículos importados, produção de peças afins e pesquisa e desenvolvimento do setor em geral.   O programa MOVER, além de instituir o Fundo Nacional […]

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Industrialização por Encomenda Tema 816 MSH Advogados

Industrialização por encomenda e a discussão no STF: oportunidade para os contribuintes

Industrialização por encomenda e a discussão no STF: oportunidade para os contribuintesPor / / 3 minutos de leitura

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a atrair a atenção dos contribuintes ao julgar questões relacionadas à incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).    O foco esteve inicialmente no Tema 118, que discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS.    Porém, outro tema de igual

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Compensação de Créditos Tributários MSH Advogados

RFB impede compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

RFB impede compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmentePor / / 5 minutos de leitura

Em nova tentativa desesperada de equilibrar as contas públicas, o Governo Federal mais uma vez potencializa seu afã arrecadatório. Desta vez, ele o faz limitando ilegalmente a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado. A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, em dezembro de 2022, a restituição, a compensação, o ressarcimento e o

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