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créditos de ICMS entre filiais MSH Advogados

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatória

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatóriaPor / / 2 minutos de leitura

O Convênio 109/2024, publicado 07/10/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), põe fim a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade, antes prevista no Convênio 178/2023.    A medida visa adequar as regras de transferência de créditos estabelecidas na Lei Complementar 204/2023, que regulamentou a decisão do Supremo Tribunal […]

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Lei 14973-2024 regularização fiscal

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicasPor / / 3 minutos de leitura

Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais.   A nova lei institui o Regime Especial de

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Programa de Transação Integral - PTI MSH Advogados

Programa de Transação Integral (PTI): regularização fiscal para grandes contribuintes

Programa de Transação Integral (PTI): regularização fiscal para grandes contribuintesPor / / 10 minutos de leitura

O Programa de Transação Integral (PTI) é uma inovação relevante para o ambiente jurídico-tributário.   A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 institui este programa como uma solução consensual para litígios fiscais de grande impacto econômico, especialmente voltado aos grandes contribuintes que enfrentam disputas tributárias complexas e de alta relevância jurídica.   O PTI oferece novas

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Live Como comprar e vender uma empresa valuation M&A

Participe da live “Como comprar ou vender uma empresa” – 23/10 às 18h

Participe da live “Como comprar ou vender uma empresa” – 23/10 às 18hPor / / 3 minutos de leitura

No próximo dia 23 de outubro de 2024, às 18h, a MSH Advogados realizará a aguardada live “Como comprar ou vender uma empresa”.   Com a presença de dois expoentes do mercado de Fusões e Aquisições (M&A), o evento trará uma visão aprofundada sobre os fatores críticos de sucesso para quem deseja vender ou adquirir

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Quita Goiás regularização tributária MSH Advogados

Quita Goiás: programa de regularização tributária traz oportunidade para empresas

Quita Goiás: programa de regularização tributária traz oportunidade para empresasPor / / 2 minutos de leitura

O Governo do Estado de Goiás sancionou recentemente a Lei Complementar n° 197, instituindo o Programa Quita Goiás, voltado à regularização de débitos tributários das empresas relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA.   O referido programa permite que as empresas negociem diretamente com o Estado, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, proporcionando, assim,

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redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas MSH Advogados

Possibilidade de redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas de serviços hospitalares no Lucro Presumido

Possibilidade de redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas de serviços hospitalares no Lucro PresumidoPor / / 3 minutos de leitura

As clínicas médicas que prestam serviços hospitalares e optam pelo regime de Lucro Presumido podem se beneficiar de uma significativa redução na carga tributária de IRPJ e CSLL.   De acordo com a Lei nº 9.249/1995, a base de cálculo para esses tributos pode ser menor que o padrão aplicado para outros tipos de serviços.

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