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Não tributação de Planos de Opção de Compra de Ações MSH Advogados

Embargos negados: STJ mantém a não tributação de Planos de Opção de Compra de Ações

Embargos negados: STJ mantém a não tributação de Planos de Opção de Compra de AçõesPor / / 3 minutos de leitura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que os planos de opção de compra de ações, conhecidos como Stock Option Plans, não estão atrelados à remuneração decorrente do contrato de trabalho, mas sim que se trata de uma relação estritamente comercial.   Assim sendo, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda […]

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compensação de precatórios com dívidas do credor MSH Advogados

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucionalPor / / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de novembro de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 678360, em que analisou a possibilidade de compensação de precatórios com dívidas do credor perante a Fazenda Pública.   No caso em questão, envolvendo a União Federal e a empresa Fibra S/A Indústria e Comércio, os

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débitos ICMS precatórios MSH Advogados

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatóriosPor / / 2 minutos de leitura

O STF decidiu, recentemente, sobre a legalidade de uma lei do Estado do Amazonas que permite às empresas a utilização de precatórios para quitar dívidas de ICMS.   No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo Tribunal Federal analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, conferindo interpretação conforme a Constituição e consignando

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RERCT-Geral MSH Advogados

RERCT-Geral: regularização voluntária de bens e ativos encerra em 15/12

RERCT-Geral: regularização voluntária de bens e ativos encerra em 15/12Por / / 4 minutos de leitura

Recentemente a Receita Federal abriu uma modalidade de regularização de bens e ativos no Brasil e no exterior cuja declaração contenha informações imprecisas ou não tenha sido feita.   Informamos aqui no blog MSH a publicação da Lei 14973/24 que, dentre outras atribuições, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária

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Resolução societária MSH Advogados

[Live] Resolução societária e avaliação das quotas sociais

[Live] Resolução societária e avaliação das quotas sociaisPor / / 4 minutos de leitura

Após o sucesso da Live “Como comprar ou vender uma empresa”, a MSH Advogados tem o prazer de convidar empresários, advogados, contadores, CFOs e especialistas do mercado para este novo encontro que terá como tema um dos mais complexos e estratégicos ramos do Direito Empresarial: a resolução societária.   A live “Resolução Societária e Avaliação

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Programa de Parcelamento Incentivado PPI São Paulo MSH Advogados

Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para incentivar regularização fiscal

Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para incentivar regularização fiscalPor / / 4 minutos de leitura

Nesta última terça-feira, 5 de novembro, a Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024.   Criado para estimular a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, o PPI permite a inclusão de débitos de IPTU, ISS e multas, além de outras pendências inscritas na Dívida

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