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novo edital de transação tributária MSH Advogados

Novo edital traz oportunidade de transação tributária com adesão até 01/2025

Por Camila Cardoso / 6 de novembro de 2024 / 7 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou recentemente o Edital PGDAU nº 06, que oferece uma nova oportunidade de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas com débitos inscritos na dívida ativa da União. Com prazos estendidos até 31 de janeiro de 2025, a medida é uma opção para os contribuintes quitarem suas […]

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Cláusula de Eleição de Foro - MSH Advogados

Alteração na cláusula de eleição de foro impacta contratos e M&A

Por Charles Frederico de Almeida Pereira Júnior / 23 de outubro de 2024 / 5 minutos de leitura

Com a publicação da Lei nº 14.879/2024 em 5 de junho de 2024, o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro sofreu uma alteração significativa no que se refere à cláusula de eleição de foro. O artigo 63 do CPC, que trata da possibilidade de as partes escolherem o foro para a resolução de litígios,

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adesão à transação tributária 2024 msh advogados

Prazo para adesão à transação tributária 2024 é antecipado para 31/10

Por Editoria Machado Schütz / 11 de outubro de 2024 / 2 minutos de leitura

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa alteração no prazo de adesão à transação tributária 2024. O término do período para participar das negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado de 27 de dezembro para 31 de outubro de 2024, às 19h. Diante desta mudança, os contribuintes que pretendem regularizar suas dívidas devem estar

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créditos de ICMS entre filiais MSH Advogados

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatória

Por Victoria Nunes / 10 de outubro de 2024 / 2 minutos de leitura

O Convênio 109/2024, publicado 07/10/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), põe fim a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade, antes prevista no Convênio 178/2023. A medida visa adequar as regras de transferência de créditos estabelecidas na Lei Complementar 204/2023, que regulamentou a decisão do Supremo Tribunal

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Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

Por Camila Cardoso / 8 de outubro de 2024 / 3 minutos de leitura

Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais. A nova lei institui o Regime Especial de

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Programa de Transação Integral - PTI MSH Advogados

Programa de Transação Integral (PTI): regularização fiscal para grandes contribuintes

Por Alexandre Bertolazi / 7 de outubro de 2024 / 10 minutos de leitura

O Programa de Transação Integral (PTI) é uma inovação relevante para o ambiente jurídico-tributário. A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 institui este programa como uma solução consensual para litígios fiscais de grande impacto econômico, especialmente voltado aos grandes contribuintes que enfrentam disputas tributárias complexas e de alta relevância jurídica. O PTI oferece novas

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