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Acordo Gaúcho Transação Tributária MSH Advogados

Acordo Gaúcho traz oportunidade de renegociação de dívidas tributárias no RS

Acordo Gaúcho traz oportunidade de renegociação de dívidas tributárias no RSPor / / 3 minutos de leitura

No dia 17 de novembro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 547/2023, denominado Acordo Gaúcho, aguardando apenas a sanção do governador para sua implementação.   A proposta tem como objetivo instituir um programa de transação tributária destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Estado, […]

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tributação de stock option MSH Advogados

CARF diverge de tribunais superiores e mantém tributação de Stock Option

CARF diverge de tribunais superiores e mantém tributação de Stock OptionPor / / 4 minutos de leitura

Em decisão que contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a tributação da contribuição previdenciária sobre os planos de Stock Option.   O julgamento, que ocorreu na última quarta-feira, 4 de dezembro de 2024, evidenciou a divergência entre o posicionamento do STJ e a

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Não tributação de Planos de Opção de Compra de Ações MSH Advogados

Embargos negados: STJ mantém a não tributação de Planos de Opção de Compra de Ações

Embargos negados: STJ mantém a não tributação de Planos de Opção de Compra de AçõesPor / / 3 minutos de leitura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que os planos de opção de compra de ações, conhecidos como Stock Option Plans, não estão atrelados à remuneração decorrente do contrato de trabalho, mas sim que se trata de uma relação estritamente comercial.   Assim sendo, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda

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compensação de precatórios com dívidas do credor MSH Advogados

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucionalPor / / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de novembro de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 678360, em que analisou a possibilidade de compensação de precatórios com dívidas do credor perante a Fazenda Pública.   No caso em questão, envolvendo a União Federal e a empresa Fibra S/A Indústria e Comércio, os

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débitos ICMS precatórios MSH Advogados

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatóriosPor / / 2 minutos de leitura

O STF decidiu, recentemente, sobre a legalidade de uma lei do Estado do Amazonas que permite às empresas a utilização de precatórios para quitar dívidas de ICMS.   No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo Tribunal Federal analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, conferindo interpretação conforme a Constituição e consignando

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