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Por Paulo Finn, coordenador do Núcleo Fiscal na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A venda de cigarros sujeita-se ao regime de substituição tributária de PIS e COFINS, na qual a responsabilidade do pagamento das contribuições é atribuída a um terceiro sujeito, que não o sujeito passivo natural da operação mercantil. Ou seja, a sistemática […]

Por Juliana Sarmento Cardoso, coordenadora na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Conforme antes veiculado acerca do julgamento virtual, o STF, ontem em 22/11/2021, formou maioria no placar de votos a favor do contribuinte e contrários, portanto, à cobrança do ICMS de 25% e 30% nas faturas de energia elétrica e telecomunicações. A possibilidade de

Por Alberto Martins, advogado tributarista da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.  A Receita Federal do Brasil mantém em seu Sistema Informatizado de Arrecadação Supervisionado informações sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, onde se pode identificar créditos existentes em benefício da empresa por conta de pagamento em duplicidade, ou a maior indevidamente ou

Importante julgamento será retomado pelo STF, amanhã, dia 12/11/2021, finalizando em 22/11/2021, pela pauta dos julgamentos virtuais.  A grande expectativa em relação a esta tese se deve em função da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, há pedido neste sentido nos autos do processo, podendo ser aplicada apenas aos processos em andamento,

Por Amanda da Silva, analista do Núcleo Fiscal da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.  O Fator Acidentário de prevenção (FAP) – em vigência desde o ano de 2010, normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS) e atualizado pelo Decreto 6.957/2009, bem como na Resolução CNPS n° 1.316/2010 – é um sistema destinado ao financiamento

Por Lucas Heck, sócio-diretor na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. O Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamento de hoje, dia 27.10.2021, um importante tema de matéria jurídico-tributária. Trata-se dos Embargos de Divergência no Resp n. 1.428.247, onde o contribuinte objetiva manter o Acórdão proferido pela Primeira Turma, que autorizou o aproveitamento do