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Concessionárias de veículos, máquinas e implementos: Restituição de PIS e COFINS pago a maior na cobrança das contribuições sobre a base de cálculo presumida e o real preço de venda

Concessionárias de veículos, máquinas e implementos: Restituição de PIS e COFINS pago a maior na cobrança das contribuições sobre a base de cálculo presumida e o real preço de vendaPor / / 4 minutos de leitura

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou favorável ao Contribuinte, do ramo de concessionária de veículos, o direito à restituição do Pis e Cofins pago a maior, quando o preço real de venda do veículo ao consumidor, se dá por preço menor que a base de cálculo presumida, utilizada como base para a […]

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Parecer 10 – Cosit – Receita Federal do Brasil – Consulta interna a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Atenção aos desdobramentos

Parecer 10 – Cosit – Receita Federal do Brasil – Consulta interna a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Atenção aos desdobramentosPor / / 5 minutos de leitura

Por Lucas Heck, sócio-diretor na Machado Schütz & Heck Advogados Associados e Juliana Sarmento, coordenadora na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Com alguma surpresa, tomamos conhecimento do parecer n. 10 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) que, não obstante se trata de consulta interna da RFB destinada a Procuradoria

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eSocial: Como garantir isenção de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre as parcelas pagas aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de atestados, que antecedem o Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença), através do (Recurso Especial n° 1.230.957/RS – Tema n° 482).  Após a decisão, o Ministério da Economia manifestou-se através do parecer SEI

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STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegal

STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegalPor / / 3 minutos de leitura

O ano era 2005, quando houve a criação do Programa de Inclusão Digital, por meio da Lei nº 11.196/2005, especialmente com o objetivo de incentivo à inovação e desenvolvimento, além de ampliar o acesso a produtos tecnológicos à população. Em seu Artigo 28, previu que ficariam “reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para

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Concessionárias de veículos recebem hold back e Receita Federal trata do tema de PIS e COFINS

Concessionárias de veículos recebem hold back e Receita Federal trata do tema de PIS e COFINSPor / / 3 minutos de leitura

A Receita Federal do Brasil retornou nos últimos meses, a tratar do tema do Pis e Cofins sobre os diversos bônus recebidos das Montadoras, pelas Concessionárias de Veículos Automotores. Desta forma, agora no mês de maio o fisco federal convidou os 259 maiores Contribuintes do setor, para participar de uma reunião on-line, na qual denominou de

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Justiça Federal reconhece direito ao uso de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de cartão de crédito

Justiça Federal reconhece direito ao uso de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de cartão de créditoPor / / 2 minutos de leitura

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu, então, o direito ao contribuinte de tomar crédito desses valores. O efeito, na prática, é o mesmo:

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