Artigos

Compensação de Créditos Tributários MSH Advogados

RFB impede compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

Em nova tentativa desesperada de equilibrar as contas públicas, o Governo Federal mais uma vez potencializa seu afã arrecadatório. Desta vez, ele o faz limitando ilegalmente a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado. A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, em dezembro de 2022, a restituição, a compensação, o ressarcimento e o […]

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Holdings familiares e Planejamento Patrimonial MSH Advogados

Aumenta a procura por Holdings Familiares e Planejamento Patrimonial

Em se tratando de Planejamento Patrimonial, Societário e Sucessório, qual a necessidade da abertura de holdings? Os motivos são muitos.   No entanto, o principal deles é garantir uma melhor organização ou administração dos bens patrimoniais e participações societárias detidas pelo sócio/acionista controlador ou chefe de família (patriarca ou matriarca).   Assim, busca-se a preservação

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Planejamento Patrimonial, Societário e Sucessório MSH Advogados

Por que é tão importante discutir Planejamento Patrimonial, Societário e Sucessório?

A aprovação da Reforma Tributária e inúmeras pautas com caráter arrecadatório trouxeram para a mesa a importância do debate estratégico sobre Planejamento Patrimonial, Societário e Sucessório.   Porém, em termos de tributação, o Brasil ainda é considerado um paraíso fiscal no que tange à tributação sobre o patrimônio de heranças e doações.   Com a

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M&A MSH Advogados

M&A: os desafios do mercado no Brasil em 2024

Em um cenário de alta volatilidade, turbulência política, taxa de juros alta (Selic), inflação instável, aumento de gastos públicos, guerras na Europa e Oriente Médio, regulamentação da reforma tributária e aumento da carga tributária com o intuito meramente arrecadatório, abre-se um importante caminho no mercado de M&A no Brasil.   Há em curso a consolidação

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Isenção de ICMS

A isenção de ICMS para compra de ativo imobilizado e o problema do saldo credor

O Estado do Rio Grande do Sul adotou diversas medidas para amenizar os impactos causados aos contribuintes atingidos pelas chuvas intensas em municípios em Estado de Calamidade ou em Situação de Emergência constantes no Decreto nº 57.632.   Dentre essas medidas, os Decretos nº 57.618 e 57.632 – ambos de maio de 2024 – dispõem

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