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Isenção de ICMS

A isenção de ICMS para compra de ativo imobilizado e o problema do saldo credor

O Estado do Rio Grande do Sul adotou diversas medidas para amenizar os impactos causados aos contribuintes atingidos pelas chuvas intensas em municípios em Estado de Calamidade ou em Situação de Emergência constantes no Decreto nº 57.632.   Dentre essas medidas, os Decretos nº 57.618 e 57.632 – ambos de maio de 2024 – dispõem […]

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Novo Perse habilitação RFB MSH Advogados

Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB

Publicada em 23 de maio de 2024, a Instrução Normativa RFB nº2195/24 regulamenta a Lei nº 14859/2024, sobre a habilitação de empresas ao Novo Perse. Instituído em maio de 2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tinha por objetivo mitigar as perdas causadas ao setor pela pandemia de Covid 19.  

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transação tributária MSH Advogados

Transação tributária: PGFN lança edital para débitos de até R$45 milhões

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, em 13 de maio, um edital para transação tributária por adesão para negociação de dívidas de até R$45 milhões.   A medida permite a inclusão de débitos inclusos em Dívida Ativa da União, inclusive os que são objeto de discussão judicial.   A nova modalidade permite pagamentos

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Calamidade Pública Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda MSH Advogados

Orientações vigentes em razão do Estado de Calamidade Pública no RS

O Estado do Rio Grande do Sul está em situação de calamidade pública, ocasionado pelas fortes chuvas e enchentes, conforme noticiado pela imprensa nacional.   Tendo em vista esta situação, os sites oficiais da Sefaz e do Governo do Estado não estão operando devido ao desligamento dos Data Centers da SEFAZ/RS. Dessa forma, a fim

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Desoneração da Folha de Pagamento MSH Advogados

Desoneração da folha de pagamento: Governo e Congresso chegam a acordo

Após muitas idas e vindas, Governo e Congresso finalmente chegaram a um acordo em relação à questão da desoneração da folha de pagamento. Em negociações junto aos 17 setores da economia impactados, o que fica definido é a retomada gradual da contribuição, com desoneração total mantida até o final de 2024.   A partir de

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