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Acordo paulista define regras para uso de precatórios

Acordo Paulista define regras para uso de precatórios, crédito de ICMS e de produtor rural

Acordo Paulista: a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) anunciaram novidades no programa, visando incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa e impulsionar a arrecadação estadual.   As resoluções conjuntas detalham como os contribuintes podem utilizar os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS […]

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indenização da Ford tributação MSH Advogados

Indenização da Ford: MSH obtém nova vitória e tributação é afastada

Mais uma concessionária de veículos assessorada pela MSH Advogados Associados obteve importante decisão na 2ª Vara Federal de João Pessoa, no estado da Paraíba. O tribunal reconheceu o direito de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a indenização da Ford.   Afinal, o valor possui nítida natureza indenizatória, motivada por extinção

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Acordo paulista transação tributária simplificada SP MSH Advogados Associados

Acordo Paulista: PGE-SP lança edital 2024 para transação tributária simplificada

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, na última quarta-feira (7/2/2023), a regulamentação do programa Acordo Paulista. Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, a regulamentação veio acompanhada pelo primeiro edital do programa, que é voltado para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.   Criado pelo

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Transação Tributária por Adesão MSH Advogados Associados

Transação Tributária por Adesão tem novos prazos definidos pela PGFN

No dia 05 de janeiro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Edital PGDAU nº 01/2024, tornando públicas as novas propostas para Transação Tributária por Adesão  disponíveis para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.   A PGFN publicou cinco modalidades de Transação Tributária por Adesão, sem quaisquer

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MP 1202/2023 limite à compensação de créditos tributários

MP 1202/2023 limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

No dia 29 de dezembro de 2023 o governo editou a MP 1202/2023, que, dentre outras medidas, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.   Tal medida pegou a todos de surpresa. Especialmente aqueles contribuintes que, depois de um longo processo judicial, obtiveram finalmente uma decisão a seu favor reconhecendo

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PIS e COFINS para concessionárias de veículos MSH Advogados

PIS e COFINS para concessionárias de veículos: CARF afasta tributação sobre hold back

As concessionárias de veículos costumam pagar um valor adicional ao adquirir veículos de uma montadora para revenda. Este valor, que vai de 1% a 1,5% do preço desses automóveis adquiridos, vai para um fundo de aplicação administrado pela fabricante, com o objetivo de garantir uma margem de negociação das concessionárias com os clientes finais.  

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LC 204 2023 atenção ao ICMS e às operações interestaduais MSH Advogados

LC 204/2023: Atenção ao ICMS e às operações interestaduais

No dia 28 de dezembro de 2023 o governo federal publicou a Lei Complementar 204, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos

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Subvenções Econômicas MSH Advogados

Tributação das Subvenções Econômicas e o novo cenário para 2024

Conforme anteriormente anunciado, temos recentes mudanças importantes na tributação das subvenções econômicas de ICMS. Quando falávamos sobre a Medida Provisória 1185/2023, já se tinha perfeita noção de que o cenário mudaria bastante. Agora, sancionada a Lei 14789/2023, resultante da sua conversão, tivemos ainda mais novidades.   Em resumo, o que se tem a partir da

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principais decisões no direito tributário em 2023 MSH advogados

Retrospectiva: principais decisões no Direito Tributário em 2023

No último ano, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça proferiram julgamentos de extrema relevância e com repercussões significativas. Por isso, preparamos uma matéria especial com os julgamentos de maior impacto. Confira abaixo a retrospectiva das principais decisões no Direito Tributário em 2023.   STJ: Julgamentos favoráveis ao contribuinte   No

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Reforma tributária promulgada pelo Congresso MSH Advogados

Marco Histórico: Reforma Tributária é promulgada pelo Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira 15 de dezembro de 2023 a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC) da Reforma Tributária. Na sequência, a PEC foi  promulgada na última quarta-feira (20 de dezembro de 2023) durante sessão realizada no plenário da Câmara pelo Congresso Nacional, transformando-se na Emenda Constitucional 132/2023.   O

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