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compensação de precatórios com dívidas do credor MSH Advogados

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucionalPor / / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de novembro de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 678360, em que analisou a possibilidade de compensação de precatórios com dívidas do credor perante a Fazenda Pública.   No caso em questão, envolvendo a União Federal e a empresa Fibra S/A Indústria e Comércio, os […]

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débitos ICMS precatórios MSH Advogados

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatóriosPor / / 2 minutos de leitura

O STF decidiu, recentemente, sobre a legalidade de uma lei do Estado do Amazonas que permite às empresas a utilização de precatórios para quitar dívidas de ICMS.   No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo Tribunal Federal analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, conferindo interpretação conforme a Constituição e consignando

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Industrialização por Encomenda Tema 816 MSH Advogados

Industrialização por encomenda e a discussão no STF: oportunidade para os contribuintes

Industrialização por encomenda e a discussão no STF: oportunidade para os contribuintesPor / / 3 minutos de leitura

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a atrair a atenção dos contribuintes ao julgar questões relacionadas à incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).    O foco esteve inicialmente no Tema 118, que discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS.    Porém, outro tema de igual

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Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS Cofins

Atualizações sobre a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/Cofins

Atualizações sobre a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/CofinsPor / / 2 minutos de leitura

Conforme já anunciado anteriormente, o tão esperado dia do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema STF nº 118 chegou. A expectativa era grande acerca do resultado, mas o STF decidiu ainda suspender e adiá-lo sem data definida.   No entanto, tivemos importantes avanços. Como sabemos o debate acerca da legalidade da inclusão do ISS

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Contribuição Patronal sobre o terço de férias

STF aplica modulação temporal de efeitos à contribuição patronal sobre o terço de férias

STF aplica modulação temporal de efeitos à contribuição patronal sobre o terço de fériasPor / / 2 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias será aplicável somente a partir de 15 de setembro de 2020. A data foi definida em modulação temporal de efeitos, contemplando a data da ata de julgamento de mérito da ação.   Este marco legal define, portanto,

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principais decisões no direito tributário em 2023 MSH advogados

Retrospectiva: principais decisões no Direito Tributário em 2023

Retrospectiva: principais decisões no Direito Tributário em 2023Por / / 5 minutos de leitura

No último ano, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça proferiram julgamentos de extrema relevância e com repercussões significativas. Por isso, preparamos uma matéria especial com os julgamentos de maior impacto. Confira abaixo a retrospectiva das principais decisões no Direito Tributário em 2023.   STJ: Julgamentos favoráveis ao contribuinte   No

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