Contribuição Patronal sobre o terço de férias

STF aplica modulação temporal de efeitos à contribuição patronal sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias será aplicável somente a partir de 15 de setembro de 2020. A data foi definida em modulação temporal de efeitos, contemplando a data da ata de julgamento de mérito da ação.

 

Este marco legal define, portanto, que a União poderá exigir a contribuição patronal sobre o terço de férias somente a partir da data definida. A Suprema Corte aprovou a decisão de modular os efeitos retroativos do julgamento com um placar de sete a quatro votos, alinhando-se às expectativas dos contribuintes.

 

Adicionalmente, o Supremo decidiu que as contribuições já efetuadas e não questionadas judicialmente até essa data permanecerão válidas. Assim sendo, somente contribuintes que desafiaram a cobrança em juízo receberão restituição dos tributos pagos indevidamente no período anterior a 15 de setembro de 2020.

 

Modulação temporal de efeitos evitou prejuízo às empresas

 

Paulo Mendes, coordenador-geral de atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), revelou que a modulação temporal de efeitos terá um impacto significativo nas contas públicas.

 

Com a taxação valendo somente a partir de 15 de setembro de 2020, o Governo precisará desembolsar aproximadamente R$ 43 bilhões em ressarcimento aos contribuintes que realizaram pagamentos indevidos.

 

No entanto, sem a restrição temporal dos efeitos dessa decisão, a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) previa um cenário catastrófico para as empresas. Os prejuízos foram estimados entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões, considerando a cobrança da contribuição patronal sobre o terço de férias retroativa ao período anterior a 2020.

 

Fontes: Jota PRO Tributos e Conjur.

Conte conosco

 

A MSH Advogados possui mais de 15 anos de experiência em identificar oportunidades de ressarcimento de impostos pagos a mais. Entre estas oportunidades, muitas ações como a desta matéria.

 

Portanto, se a sua empresa possui ação ajuizada, conosco ou não, questionando a contribuição patronal sobre o terço de férias no período anterior a 15 de setembro de 2020, conte conosco para recuperar os tributos pagos a mais.

 

Basta preencher o formulário abaixo para iniciar o seu atendimento.

 

    Leia também

     

    STF retoma importante julgamento acerca da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade

    Picture of Alexandre Bertolazi

    Alexandre Bertolazi

    Jornalista, editor e growth hacker especializado em SEO e SEM. Fundador da Multivibe Marketing e Inteligência Digital.
    Compartilhe este post
    LinkedIn
    Facebook
    WhatsApp

    Assine nossa newsletter

    Rolar para cima