Empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS e fizeram o proveito de IRPJ e CSLL até 2023 ganharam uma decisão importante na Justiça e isso pode representar mais tranquilidade e segurança jurídica nos planejamentos realizados, sobretudo contra glosas da fiscalização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que incentivos fiscais concedidos pelos estados, como redução de ICMS, isenção e diferimento, podem continuar fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que sejam cumpridas as regras previstas na legislação, ratificando o que havia decidido no julgamento do Tema 1182.
Mas o ponto que mais chamou atenção foi outro.
O que mudou na prática?
Até então, muitas empresas enfrentavam dificuldades porque precisavam apresentar, já no processo judicial, uma série de documentos e comprovações contábeis para tentar garantir esse direito.
Agora, o STJ deixou claro que essa análise detalhada pode ser feita depois, pela Receita Federal, em eventual fiscalização.
Na prática, isso reduz barreiras e facilita a discussão do tema na Justiça.
Por que essa decisão é importante?
A decisão aumenta a segurança para empresas que utilizaram incentivos fiscais estaduais e vinham sofrendo cobranças da União sobre esses valores.
Isso pode gerar benefícios relevantes, como:
· ratififca a redução de tributação sobre IRPJ e CSLL
· mais previsibilidade tributária
· fortalecimento da segurança jurídica
· possibilidade de manter a recuperação de valores pagos indevidamente
Além disso, o entendimento do STJ ajuda empresas que:
· já possuem ações judiciais sobre o tema
· receberam autuações fiscais
· estão avaliando as estratégias de recuperação tributária
Atenção: organização continua sendo essencial
Apesar da decisão favorável, o STJ reforçou que as empresas precisam manter organização contábil e documental adequada.
Ou seja: o benefício da época era positivo e legal, mas é importante ter registros corretos para evitar problemas futuros em fiscalizações.
O que as empresas devem fazer agora?
Esse novo entendimento pode abrir oportunidades importantes de defesas contra questionamentos e autuações fiscais, reduzindo, assim, impactos fiscais.
Por isso, vale avaliar:
· se a empresa utilizou benefícios fiscais de ICMS como redutores de IRPJ e CSLL
· se houve algum questionamento na ausência de tributação desses valores
· se existem possibilidades nesta economia tributária
Em muitos casos, uma análise técnica pode identificar oportunidades relevantes de economia e proteção financeira.
A Machado Schütz Advogados segue acompanhando os desdobramentos do tema e está à disposição para auxiliar empresas na avaliação dos impactos e oportunidades relacionados a essa decisão.
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