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/ 21 de março de 2025 / 3 minutos de leituraEmpresas com débitos de ICMS no Rio Grande do Sul acabam de ganhar uma nova oportunidade de regularização fiscal por meio do Refaz Reconstrução 2025. O programa permite que contribuintes renegociem suas pendências com redução de até 95% sobre juros e multas, além de prazos estendidos para pagamento e outras vantagens. A iniciativa possibilita […]
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/ 26 de novembro de 2024 / 2 minutos de leituraO STF decidiu, recentemente, sobre a legalidade de uma lei do Estado do Amazonas que permite às empresas a utilização de precatórios para quitar dívidas de ICMS. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo Tribunal Federal analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, conferindo interpretação conforme a Constituição e consignando
STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios Read More »
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/ 25 de abril de 2024 / 3 minutos de leituraO governo do Estado do Paraná apresentou, no último dia 17 de abril, o Novo Refis, programa estadual de regularização de dívidas tributárias. O Novo Refis visa incentivar a autorregularização de dívidas tributárias, com a concessão de benefícios como redução de juros e multas para quitações à vista ou parceladas em até 180 meses.
Novo Refis: Paraná reedita programa de regularização de dívidas tributárias Read More »
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/ 28 de março de 2024 / 3 minutos de leituraO Governo de Santa Catarina publicou no diário oficial de 5 de janeiro de 2024 a Lei 18819, que institui o programa Recupera+. Com o nome oficial de Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+ oferece benefícios de redução de até 95% dos juros e multa. No entanto, nem todos os débitos de
Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMS Read More »
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/ 8 de fevereiro de 2024 / 4 minutos de leituraA Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, na última quarta-feira (7/2/2023), a regulamentação do programa Acordo Paulista. Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, a regulamentação veio acompanhada pelo primeiro edital do programa, voltado para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. Criado pelo governo
Acordo Paulista: como aderir ao edital 2024 para transação tributária Read More »
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/ 15 de janeiro de 2024 / 8 minutos de leituraNo dia 28 de dezembro de 2023 o governo federal publicou a Lei Complementar 204, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos
LC 204/2023: Atenção ao ICMS e às operações interestaduais Read More »
