Arquivos ICMS

Novo Refis: Paraná reedita programa de regularização de dívidas tributárias

Por Editoria MSH / 25 de abril de 2024 / 3 minutos de leitura

O governo do Estado do Paraná apresentou, no último dia 17 de abril, o Novo Refis, programa estadual de regularização de dívidas tributárias. O Novo Refis visa incentivar a autorregularização de dívidas tributárias, com a concessão de benefícios como redução de juros e multas para quitações à vista ou parceladas em até 180 meses. […]

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Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMS

Por Editoria MSH / 28 de março de 2024 / 3 minutos de leitura

O Governo de Santa Catarina publicou no diário oficial de 5 de janeiro de 2024 a Lei 18819, que institui o programa Recupera+. Com o nome oficial de Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+ oferece benefícios de redução de até 95% dos juros e multa. No entanto, nem todos os débitos de

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Acordo paulista transação tributária simplificada SP MSH Advogados Associados

Acordo Paulista: PGE-SP lança edital 2024 para transação tributária simplificada

Por Editoria MSH / 8 de fevereiro de 2024 / 4 minutos de leitura

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, na última quarta-feira (7/2/2023), a regulamentação do programa Acordo Paulista. Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, a regulamentação veio acompanhada pelo primeiro edital do programa, que é voltado para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. Criado pelo

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LC 204/2023: Atenção ao ICMS e às operações interestaduais

Por Editoria MSH / 15 de janeiro de 2024 / 8 minutos de leitura

No dia 28 de dezembro de 2023 o governo federal publicou a Lei Complementar 204, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos

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Reforma tributária promulgada pelo Congresso MSH Advogados

Marco Histórico: Reforma Tributária é promulgada pelo Congresso

Por Editoria MSH / 22 de dezembro de 2023 / 6 minutos de leitura

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira 15 de dezembro de 2023 a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC) da Reforma Tributária. Na sequência, a PEC foi promulgada na última quarta-feira (20 de dezembro de 2023) durante sessão realizada no plenário da Câmara pelo Congresso Nacional, transformando-se na Emenda Constitucional 132/2023. O

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Convênio ICMS 174/2023: CONFAZ regulamenta transferência de créditos de ICMS entre filiais

Por Editoria MSH / 6 de novembro de 2023 / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, ratificou o entendimento de mérito proferido no Tema 1.099/STF, em que definiu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos de mesma titularidade, mas situados em outro Estado da Federação. Neste julgamento, o STF definiu

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