ICMS

Reforma tributária promulgada pelo Congresso MSH Advogados

Marco Histórico: Reforma Tributária é promulgada pelo Congresso

Marco Histórico: Reforma Tributária é promulgada pelo CongressoPor / / 6 minutos de leitura

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira 15 de dezembro de 2023 a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC) da Reforma Tributária. Na sequência, a PEC foi  promulgada na última quarta-feira (20 de dezembro de 2023) durante sessão realizada no plenário da Câmara pelo Congresso Nacional, transformando-se na Emenda Constitucional 132/2023.   O […]

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Convênio ICMS 174/2023 MSH Advogados

Convênio ICMS 174/2023: CONFAZ regulamenta transferência de créditos de ICMS entre filiais

Convênio ICMS 174/2023: CONFAZ regulamenta transferência de créditos de ICMS entre filiaisPor / / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, ratificou o entendimento de mérito proferido no Tema 1.099/STF, em que definiu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos de mesma titularidade, mas situados em outro Estado da Federação.   Neste julgamento, o STF definiu ainda que

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regularização de passivo de ICMS em SP MSH Advogados

Resolve Já: novo programa de regularização de passivo de ICMS em SP

Resolve Já: novo programa de regularização de passivo de ICMS em SPPor / / 5 minutos de leitura

A ALESP aprovou, em 27 de setembro de 2023, a criação do Programa Resolve Já para promover a regularização de passivo de ICMS em SP.   Com a criação da Lei 17.784/2023, foi instituído o Programa Resolve Já, com o qual Estado de São Paulo busca simplificar a cobrança e facilitar o pagamento, abatendo significativamente

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Estados intimam contribuintes a realizar complementação do ICMS-ST

Estados intimam contribuintes a realizar complementação do ICMS-STPor / / 2 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG, com repercussão geral, definiu que:  “é devida a restituição da diferença do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Diante da

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Justiça Federal do RJ afasta efeitos da Lei 14592/2023

Justiça Federal do RJ afasta efeitos da Lei 14592/2023Por / / 4 minutos de leitura

A Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e COFINS, afastando assim os efeitos da Lei 14592/2023.   A Lei n. 14.592/23 trouxe significativas alterações na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS ao excluir o ICMS destacado

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Lei n. 14.592-23 14592/2023

Lei n. 14.592/23: Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS

Lei n. 14.592/23: Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS e COFINSPor / / 9 minutos de leitura

A Lei n. 14.592/23, que replica previsão da Medida Provisória n. 1.159/23, prevê expressamente a alteração na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal, a mesma excluio ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo de PIS e COFINS, nos moldes estabelecidos no julgamento do Tema 69/STF.   Origens da

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